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Qual o prazo para defesa em Processo Disciplinar?

O servidor que for responder processo administrativo tem o prazo de 10 dias para apresentar defesa.

O prazo começa a contar a partir do dia em que o servidor for notificado por escrito.

Além disso, o funcionário deverá ter acesso integral ao processo disciplinar, assegurando-lhe ampla defesa.

De acordo com o art. 298 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Taubaté:

  • 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo.

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