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Existe prorrogação de licença?

relogio

A Seção I, do Capítulo V, que trata de licenças no Estatuto do Servidor Público Municipal de Taubaté prevê que a mesma licença concedida dentro de 60 dias do término da outra será considerada como prorrogação, conforme art. 210:

“Art. 210. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.”

As licenças tratadas neste capítulo são:

I – para tratamento de saúde;

II – a gestante, a adotante e a paternidade;

III – por acidente em serviço;

IV – por motivo de doença em pessoa da família;

V – para o serviço militar;

VI – para tratar de interesses particulares; e

VII – para desempenho de mandato classista.

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Servidores Taubaté

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