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Desacato a funcionário público pode deixar de ser crime

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Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se o crime de desacato a funcionários públicos fere ou não a Constituição Federal de 1988. É que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs, junto à Corte, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) alegando que a manutenção do delito viola princípios protegidos pela Carta Magna, como o da liberdade de expressão.

Previsto no rol dos crimes contra a Administração Pública do Código Penal, o crime consiste em “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” e encontra raízes no crime de lesa-majestade, surgido durante o Absolutismo. Mas se na Idade Moderna ofender a dignidade do soberano poderia resultar em morte, hoje, quem comete desacato está sujeito a uma detenção que pode variar de seis meses a dois anos, ou multa.

Para a OAB, ao não especificar com precisão o que seria o desacato, a lei acaba por reprimir a liberdade de manifestação dos cidadãos, que ficariam intimidados a não se manifestar diante de certas condutas praticadas por agentes públicos, por receio de incorrer no crime de desacato. Na visão da entidade, a manutenção do delito violaria os preceitos republicanos da liberdade de expressão, da igualdade e do Estado Democrático de Direito, todos protegidos pela Constituição.

“Em razão da ausência de uma descrição adequada do tipo, a configuração do crime se sujeita à interpretação do julgador, o que possibilidade a ocorrência de arbitrariedades por parte dos agentes públicos”, anota o órgão na petição endereçada ao Supremo. Embora seja mais comum ter notícia de casos de desacato envolvendo policiais militares, o delito pode ser empregado a diversos níveis de funcionários públicos, como promotores, juízes, escreventes, etc.

O artigo 5°, inciso IV, da CF, por exemplo, prevê que “é livre a manifestação do pensamento”, enquanto o parágrafo 2° do artigo 220 dispõe que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. A OAB também lembra que por meio da ADPF 130, julgada em 2009, o STF derrubou a Lei 5.250/1967, conhecida como Lei de Imprensa, justamente por impor limites ao exercício da liberdade de expressão.

Foi designado como relator o ministro Luís Roberto Barroso e o julgamento ainda não tem data prevista para ocorrer.

 

Fonte: Gazeta do Povo

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