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Atribuição de aulas 2018: Sindicato protocola questionamentos à Secretaria de Educação

O Sindicato do Servidor Público Municipal de Taubaté protocolou ofício na Secretaria de Educação questionando a Ordem Interna 007, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre a atribuição de aula dos professores para 2018.

No dia 23 de novembro, os professores tomaram conhecimento a respeito da carga horária para o próximo ano. Ocorre que alguns docentes perderam a dobra em decorrência de afastamentos que são considerados efetivo exercício.

 

Veja o que diz o Estatuto:

Art. 134. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I – férias;

II – casamento, até 8 (oito) dias;

III – luto de até 8 (oito) dias pelo falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos e sogros;

IV – luto de até três dias por falecimento de tios, cunhados, enquanto vigorar o cunhadio, padrasto, madrasta, genro, nora, sobrinhos e enteados. (redação dada pela Lei Complementar nº 233, de 30 de novembro de 2010)

V – exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão;

VI – convocação para Serviço Militar;

VII – júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

VIII – desempenho de função Legislativa Federal, Estadual ou Municipal;

IX – licença prêmio;

X – licença a gestante, a adotante e a paternidade;

XI – licença a servidor acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional, indicada no art. 175, § 1º;

XII – licença para missão ou estudo, desde que o afastamento tenha sido autorizado expressamente pelo Prefeito, pelo Dirigente Superior da Autarquia ou da Fundação, quando for o caso;

XIII – provas de competições esportivas, quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito, pelo Dirigente Superior da Autarquia ou da Fundação, quando for o caso;

XIV – faltas abonadas;

XV – licença para tratamento de saúde;

XVI – para doação de sangue por um dia; e

XVII – licença remunerada para atividade política.

XVIII – falta no dia do aniversário natalício. (inciso incluído pela Lei Complementar nº 174, de 2 de outubro de 2007).

 

Por esse motivo, questionamos quais foram os critérios adotados para avaliar o comprometimento dos docentes, citado no art. 25 da referida Ordem Interna. Solicitamos informações, ainda, sobre a periodicidade dessas avaliações; quando começaram; se os docentes foram informados que estariam sob avaliação; quem foram os avaliadores; e se foi dada a oportunidade de defesa por parte dos docentes, após a avaliação.

Dessa forma, o departamento jurídico do Sindicato orienta que todos os docentes que se sentirem prejudicados ou que não concordarem com a decisão da administração municipal protocolem recurso.

É imprescindível que os professores solicitem a resposta por escrito do recurso direto no setor Protocolo da Prefeitura e, em seguida, procurem os advogados do Sindicato.

Cada caso será analisado individualmente e todos os atendimentos serão realizados na sede da entidade conforme agendamento.

Nossos telefones são 3622-1829 e 3633-1795. Estamos localizados na Rua França, 251, Jardim das Nações. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

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